Mais de 60% dos cartórios da Bahia operam com déficit financeiro e dependem de recursos do Fundo Especial de Compensação (Fecom) para manter as atividades. No entanto, uma alteração na legislação estadual pode comprometer essa estrutura: o Projeto de Lei nº 25.851, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia no último dia 17 de junho, propõe reduzir de 12,2% para 9% o repasse obrigatório da receita cartorária ao fundo — uma queda de 25% nos recursos.
A proposta foi apresentada pelo governo estadual e aprovada em regime de urgência, sem consulta à direção do Fecom ou à Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA). A medida preocupa o setor, já que o fundo, que atualmente opera com um déficit de R$ 40,4 milhões anuais, pode se esgotar em pouco mais de seis anos. Com isso, até 461 cartórios — mais de 60% do total — correm o risco de fechar as portas.
O impacto atinge diretamente 224 cidades, incluindo grandes centros como Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna e Juazeiro. Esses cartórios são essenciais para serviços como registros de nascimento, casamento e óbito, principalmente em localidades menores, onde a gratuidade da primeira via é garantida pelo Fecom.
Além da redução dos repasses ao fundo, o projeto também prevê o aumento da contribuição dos cartórios para o Fundo de Modernização do Ministério Público da Bahia, de 2% para 4%, o que também foi alvo de críticas por não estar relacionado aos serviços cartorários. A medida é vista por especialistas como um risco à estrutura de atendimento civil em centenas de municípios baianos.
